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LEGISLAÇÃO
CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS
TRATADO DE LISBOA
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES
Aprova, para adesão, a Convensão sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
3 - Resolução da Assembleia da República n.º 20/94
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos
4 - Resolução da Assembleia da República n.º32/2004
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000
5 - Resolução da Assembleia da República n.º46/2006
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005
6 - Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2007
7 - Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
8 - Decreto-Lei n.º 368/2007 de 5 de Novembro
9 - Decreto-Lei n.º 84/2007 de 5 de Novembro
Regulamenta a Lei de n.º23/2007
10 - Lei n.º27/2008 de 30 de Junho
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
11 - Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
12 - Lei n.º40/2006 de 25 de Agosto
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português
13 - Câmara Municipal do Porto Aviso n.º6402/2005
Regulamento de Ocupação do Domínio Público Municipal com o Estacionamento Privativo de Veículos Automóveis