» Constituição da República Portuguesa
Assinada em São Francisco, a 26 de Junho de 1945.
» Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Viena, 24 de Abril de 1963.
Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007.
» Resolução da Assembleia da República n.º 20/94
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluíndo os Agentes Diplomáticos.
» Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.
» Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005.
» Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2007
Cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios".
» Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
» Decreto-Lei n.º 368/2007 de 5 de Novembro
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
» Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
» Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.
» Decreto-Lei n.º 48450/ Diário do Governo n.º 148/1968, Série I de 1968-06-24
Convenção Apostila.
Autoridades Competentes para emissão e verificação de Apostilas.
» Lei n.º 40/2006 de 25 de Agosto
Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português.
» Lei n.º 37/81 de 03 de Outubro
Lei da Nacionalidade.
» Câmara Municipal do Porto Aviso n.º 6402/2005
Regulamento de Ocupação do Domínio Público Municipal com o Estacionamento Privativo de Veículos Automóveis.