Legislação

Carta das Nações Unidas
Assinada em São Francisco, a 26 de Junho de 1945.

Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Viena, 24 de Abril de 1963.

Tratado de Lisboa
Assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007.

Resolução da Assembleia da República n.º 20/94
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluíndo os Agentes Diplomáticos.

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005.

Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2007
Cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”.

Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decreto-Lei n.º 368/2007 de 5 de Novembro
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.

Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

Decreto-Lei n.º 48450/ Diário do Governo n.º 148/1968, Série I de 1968-06-24
Convenção Apostila.

Ministério Público
Autoridades Competentes para emissão e verificação de Apostilas.

Lei n.º 40/2006 de 25 de Agosto
Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português.

Lei n.º 37/81 de 03 de Outubro
Lei da Nacionalidade.

Câmara Municipal do Porto Aviso n.º 6402/2005
Regulamento de Ocupação do Domínio Público Municipal com o Estacionamento Privativo de Veículos Automóveis.

Nota: Os diplomas acima mencionados não dispensam a consulta das respetivas fontes oficiais.